DECRETO N° 024/2022

sexta-feira, 22 de abril de 2022


Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período  determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.

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Decreto 024-2022

 


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