Recomendação nº III – Ministério Público de Pernambuco

segunda-feira, 06 de abril de 2020


No último dia 01 de abril o Ministério Público do Estado de Pernambuco nos submeteu a RECOMENDAÇÃO Nº III a qual reza para o fato de que essa casa não dê prosseguimento nem permita votação, em 2020, de projetos de lei que permitam distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, ante a vedação da Lei nº 9.504/1997


Ir para o Topo do Site

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS BELAS

ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Segunda a Sexta. Das 07:00 à 13:00

Praca Manoel Borba, nº 10
CEP: 55340-000, Centro - Águas Belas - PE

Fone: (87) 9 9619-4671