Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

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DOWNLOAD DO DECRETO

Processo: 001/2021.

Pregão Eletrônico: 001/2021.

Objeto Nat.: Aquisição.

Objeto Descr.: Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de combustível, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Águas Belas. Valor máximo global admitido: R$ 49.104,00.

Limite para acolhimento das propostas: Às 08:00hs do dia 20 de dezembro de 2021.

Abertura das propostas: Às 08:00hs do dia 20 de dezembro de 2021.

Início da sessão de disputa: ÀS 08:05hs do dia 20 de dezembro de 2021.

Informações no site: www.bnc.org.br, ou pelo e-mail: camaravereadores15@gmail.com.

Águas Belas, 07 de dezembro de 2021.

Danielle Fabrícia de Holanda Xavier – Pregoeira.

Entre os Projetos está o que cria regras para abono salário de profissionais da educação com previsão de quase 02 milhões de reais

Na tarde desta segunda-feira (06) foram aprovados projetos na Câmara de Vereadores de Águas Belas, entre eles, um dos mais importantes estabelece formas de pagar o abono salarial a profissionais da educação de Águas Belas.

Conheça os projetos que foram aprovados hoje:
Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2021, denomina nome de Ruas localizadas no Distrito de Curral Novo, município de Águas Belas; Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2021, dispõe sobre denominação de “Praça Vereador Alan Roberto (Buda)”, espaço localizado no Distrito de Curral Novo; e o Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2021, denomina de “Vila Dona Tel”, empreendimentos situados no Distrito de Curral Novo; e Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2021, denomina de “Vila Júlia Virgulino”, espaço situado no Distrito de Curral Novo; todos de autoria do vereador Josué de Curral Novo.

E o Projeto de Lei Complementar Nº 015/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no Art. 212-A, Inciso XI da Constituição Federal, referente ao exercício financeiro de 2021. A estimativa inicial é de que quase 02 milhões de reais sejam pagos como abono entre os profissionais, valor pode variar, para mais ou menos, a depender da arrecadação da receita do repasse do Governo Federal.

Vereadores agilizaram votação para que recurso chegue aos profissionais o mais rápido possível

Nesta segunda-feira (29), chegou a Câmara, foi apresentado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei complementar Nº 015/2021. De autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no Art. 26 da Lei Federal Nº 14.113/2020, e no art. 212-a, inciso XI da Constituição Federal, referente ao exercício financeiro de 2021.

Na prática, o Projeto dispõe sobre as normas referentes a distribuição do abono para profissionais da área da Educação. Segundo o presidente da Câmara, o vereador Josué de Curral Novo: “Analisamos o Projeto, dando o máximo de celeridade possível, uma vez que esse abono financeiro é muito importante para a categoria principalmente dos professores. Aqui nesta Casa, o bem estar do funcionário público é o nosso objetivo e tem norteado os nossos trabalhos”.

Ontem (08), ocorreu uma das sessões com maior participação na Câmara. Em pauta vários projetos, entre eles o que teve maior repercussão, trata-se do projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 01/2021 que estabelece novas regras para o Instituto de Previdência da cidade de Águas Belas/PE – IPREAB, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Graças ao um extenso diálogo entre os vereadores e as diferentes categorias dos funcionários, foi possível realizar mudanças que segundo as categorias, trouxe melhorias a proposta original.

Conheça os outros projetos que tiveram ontem sua segunda votação na Casa:
Projeto de Lei complementar nº 10/2021 acresce dispositivos na lei complementar nº
121/2017 e dá outras providências. Entrando em vigor, esta Lei prevê desconto de até 90% no IPTU.

Projeto de Lei Ordinária 04/2021 que autoriza o Chefe do poder executivo a doar imóvel urbano para regularizar uma construção já existente na Rua Gerson de Albuquerque Maranhão.

Projeto de Lei Ordinária nº 05/2021, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 006 de 04 de Outubro de 2021, Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.


Projeto de Lei nº 007 de 04 de outubro de 2021, Institui o Plano Plurianual do Município de Águas Belas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.

Nesta última terça (19) aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores um importante momento que ajudará a construir o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

Nesta perspectiva ocorreu durante a manhã a 2a Conferência Municipal para elaboração do PMSB. Com a presença de vários vereadores e seguimentos diversos da sociedade, foi debatido e construindo com propostas dos mais diferentes autores um esboço do Plano.

Essa ação tem como objetivo melhorar ainda mais o acesso ao saneamento básico por parte da população, principalmente a mais vulnerável, tendo em vista que isso impacta diretamente no bem estar e saúde da população.

A Câmara Municipal de Águas Belas tem como missão contribuir para que haja cada vez mais políticas públicas que favoreçam a população, construindo um município cada dia melhor, com o desenvolvimento chegando em todos os lugares, com dignidade e cidadania para a população.

Há mais de dois anos a frente da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, religioso esteve se destacando em trabalho durante o período de Pandemia

Na tarde desta segunda-feira (27), a Câmara de vereadores aprovou o Título de Cidadão Honorário para o padre José Bento de França, ele que exerce a função de Pároco na Paróquia de Nossa Senhora da Conceição desde 14 de março de 2019.

O Projeto foi de autoria dos vereadores Josué de Curral Novo e Tairone do Bolsa. E segundo os autores visa reconhecer o trabalho religioso e social que o Padre vem prestando a comunidade.

“Em um momento como esse de pandemia, onde existiu uma carência ainda maior de orientação e acolhimento, o padre Bento realizou grande esforço, tanto em suas ações religiosas, como em seu papel social de orientar as pessoas a se cuidarem, terem respeito para com normas de segurança de saúde pública, de auxílio também as comunidades carentes. Por tudo isso, é algo digno de homenagem”, pontuou Josué.

A Câmara irá realizar um momento para cerimônia de entrega do título ao religioso, com data a ser marcada.

Mediante parceria e sem ônus para o município, essa foi a proposta da PL de autoria do vereador Tairone

Projeto de Lei Ordinária nº 002/2021 de autoria do vereador Tairone Cordeiro (Tairone do Bolsa), que tem como objetivo a “Autorização de cedência de prédios públicos das escolas municipais para entidades que queiram fazer parcerias para implantação de universidades públicas e privadas, e cursos em grau técnico sem ônus para o Município”, foi aprovado em duas votações nesta segunda (30) e terça (31).

Segundo o autor, vereador Tairone: “esse projeto tem o intuito de trazer oportunidade educacional para nossos jovens, ampliando as oportunidades de curso universitário e técnico que poderão se instala em nosso município. Provocado outro dia por um empresário de outro estado sobre as condições que nosso município oferecia para implantação de universidades, resolvi buscar uma estratégia, como vereador poderia fazer para proporcionar mais facilidade para as diferentes instituições, então veio a ideia de criar esse Projeto de Lei depois de alguns debates com o professor José Luciano da Silva, e assim realizamos”.

“Gostaria de agradecer a todos os vereadores que votaram na primeira reunião e na segunda reunião aprovando por unanimidade o projeto”, frisou o vereador. Projeto foi aprovado por unanimidade nas duas votações.