Vereadores agilizaram votação para que recurso chegue aos profissionais o mais rápido possível

Nesta segunda-feira (29), chegou a Câmara, foi apresentado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei complementar Nº 015/2021. De autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no Art. 26 da Lei Federal Nº 14.113/2020, e no art. 212-a, inciso XI da Constituição Federal, referente ao exercício financeiro de 2021.

Na prática, o Projeto dispõe sobre as normas referentes a distribuição do abono para profissionais da área da Educação. Segundo o presidente da Câmara, o vereador Josué de Curral Novo: “Analisamos o Projeto, dando o máximo de celeridade possível, uma vez que esse abono financeiro é muito importante para a categoria principalmente dos professores. Aqui nesta Casa, o bem estar do funcionário público é o nosso objetivo e tem norteado os nossos trabalhos”.